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19Nov2014

Prazo para aderir ao Refis vai até o dia 1º

Os contribuintes que têm débitos com a Receita Federal com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013 terão até o dia 1º de dezembro e 2014 para aderir ao Refis da Copa - programa que facilita o certo de contas com aqueles órgãos. Na ultima sexta-feira, Lei nº 13.043 conversão da medida provisória nº 651) definiu que os contribuintes teriam mais 15 dias para aderir ao parcelamento, mas não especificava qual seria o prazo final. Ontem, a Procuradoria e a Receita divulgaram portaria conjunta nº 21 informando que o prazo final será ia 1º de dezembro.

A adesão ao parcelamento está condicionada ao pagamento de antecipação nos seguintes percentuais: 5% se valor total da dívida a ser parcelada for de até R$ 1 milhão; 0% se o valor for maior que $ 1 milhão e até R$ 10 milhões; 15% se o valor for maior que R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões; e 20% se o valor for maior que R$ 20 milhões.

A nova portaria determina que, para ter direito o parcelamento, essas antecipações terão ser quitadas de uma só vez, até 1º de dezembro.

BENEFÍCIOS

O contribuinte que quitar a dívida à vista terá benefícios extras. o caso das multas de mora de ofício e dos encargos leais, o desconto é de 100%. ara a multa isolada (que normalmente decorre de descumprimento de uma obrigação acessória) é de 40% e, ara os juros, de 45%.

No parcelamento, os descontos serão menores, dependendo do número de parcelas que será usado para quitar a dívida (quanto maior número de parcelas - máximo de 180 - menor o desconto).

A lei traz um novo benefício ara as empresas que têm quaisquer parcelamentos de débitos de natureza tributária não necessariamente do próprio Refis) em andamento.Essas empresas poderão antecipar a quitação até 70% do saldo devedor usando prejuízos fiscais e base negativa da SLL. Para isso, terão de pagar s outros 30%, no mínimo, m dinheiro.

Mesma data para o 13º

Em ano de economia arrefecida como este, o 13º salário pesa ainda mais para as empresas. Para as desorganizadas e em débito com a União a reabertura do chamado Refis da Crise não representará alívio, ao contrário, será mais uma despesa. Para as pessoas jurídicas que vão aderir à oportunidade de quitar a dívida fiscal o prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela do acordo se encerrará um dia depois da data limite para o pagamento do salário extra de fim de ano.

O advogado da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Humberto Vieira explicou que o programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União dará uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais como a redução dos juros, e não o perdão do débito. “O Refis será para dívidas com impostos vencidos até dezembro do ano passado, portanto não entra como um débito corrente da empresa, na verdade será mais um gasto que tende a não aliviar o caixa”, afirmou Vieira.

Para a professora de ciências contábeis da Faculdade Boa Viagem (FBV), Isabela Guerra o Refis é uma oportunidade tanto para o empresário, quanto para o Governo Federal. “Pode parecer gasto em um primeiro momento, mas na verdade é a chance que a empresa tem de se regularizar e do Poder Executivo de receber um bom dinheiro para melhorar, um pouco que seja, suas contas”, argumentou.

Apesar de ter como público alvo pessoas jurídicas, o Refis também pode ser aderido por pessoas físicas que estão devendo impostos federais. “Parcelamentos de Imposto de Renda e de INSS que estão em atraso podem ser renegociados. Geralmente, são valores até baixos, mas que se não forem honrados podem trazer sérios problemas para o contribuinte”, destacou as pessoas jurídicas, o Refis também pode ser aderido por pessoas físicas que estão devendo impostos federais. “Parcelamentos de Imposto de Renda e de INSS que estão em atraso podem ser renegociados. Geralmente, são valores até baixos, mas que se não forem honrados podem trazer sérios problemas para o contribuinte”, destacou a docente.

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